Declaração de Responsabilidade Sanitária da Doceria
Diretrizes, obrigações sanitárias e boas práticas de manipulação de alimentos para confeitarias, docerias e artesãos cadastrados na plataforma Tem Sobremesa.
1 Objetivo e Princípios Fundamentais
A segurança dos alimentos e a saúde dos consumidores são prioridades absolutas no ecossistema do Tem Sobremesa. Esta declaração estabelece os compromissos e as responsabilidades sanitárias indelegáveis assumidas por cada doceria, confeitaria ou manipulador de sobremesas ao disponibilizar produtos para venda ao público através da plataforma.
2 Base Legal e Regulamentar Aplicável
As atividades de produção, fracionamento, armazenamento e entrega de sobremesas devem observar rigorosamente a legislação sanitária brasileira vigente, em especial:
- RDC nº 216/2004 da ANVISA: Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, abrangendo higiene das instalações, equipamentos, manipuladores e processos de produção.
- RDC nº 26/2015 da ANVISA: Requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares (alérgenos).
- RDC nº 727/2022 da ANVISA: Regulamento Técnico sobre Rotulagem dos Alimentos Embalados.
- Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Dever de proteção à vida, saúde e segurança contra produtos nocivos ou perigosos, com garantia de qualidade e informação clara.
- Normas Sanitárias Municipais e Estaduais: Legislações locais expedidas pelas Secretarias de Saúde e Vigilâncias Sanitárias competentes no município de operação da loja.
3 Obrigações e Boas Práticas do Estabelecimento Parceiro
Ao realizar o cadastro na plataforma, o responsável legal pela doceria declara sob as penas da lei que:
Procedência e Qualidade dos Insumos
Utiliza apenas matérias-primas e ingredientes de procedência comprovada, dentro do prazo de validade, devidamente registrados ou inspecionados pelos órgãos competentes quando aplicável (SIF/SIE/SIM/ANVISA).
Higiene das Instalações, Utensílios e Manipuladores
Mantém ambiente de produção limpo, higienizado, desprovido de pragas e vetores urbanos. Todos os manipuladores de alimentos utilizam vestimentas adequadas e higienizadas, lavam as mãos frequentemente e estão livres de enfermidades transmissíveis por alimentos.
Controle de Temperatura e Conservação
Sobremesas que exigem refrigeração (como bolos com recheios perecíveis, tortas geladas, mousses, sobremesas à base de leite e ovos) são mantidas em temperaturas seguras e refrigeradas adequadamente até o momento da entrega ou retirada pelo consumidor.
Transparência de Alérgenos e Ingredientes
Informa com clareza nos detalhes dos produtos cadastrados a presença real ou potencial de alérgenos comuns (glúten, trigo, ovos, leite de vaca e derivados, soja, amendoim, nozes, castanhas e outros frutos secos), orientando adequadamente consumidores com restrições alimentares.
Embalagem Segura e Lacre Inviolável
Os alimentos são acondicionados em embalagens próprias para contato alimentar (atóxicas e descartáveis) e selados com etiqueta ou lacre de segurança inviolável antes de saírem para entrega, protegendo o pedido contra contaminações externas durante o trajeto.
4 Delimitação de Responsabilidades da Plataforma
O Tem Sobremesa opera estritamente como uma plataforma tecnológica de intermediação digital, marketplace e catálogo virtual. A plataforma não produz, não manipula, não estoca e não comercializa diretamente produtos alimentícios de fabricação própria.
Portanto, a responsabilidade técnica, sanitária, civil e penal quanto à procedência, preparo, segurança bromatológica, conservação e eventuais danos causados à saúde do consumidor é integral e exclusiva do estabelecimento parceiro (lojista) cadastrado na plataforma.
5 Monitoramento e Medidas Administrativas
O Tem Sobremesa reserva-se o direito de:
- Solicitar a qualquer tempo a comprovação de regularidade cadastral e licença/alvará sanitário da loja ou enquadramento legal de dispensa conforme a legislação municipal aplicável.
- Suspender cautelar ou definitivamente a vitrine de qualquer parceiro em caso de denúncias fundamentadas de intoxicação alimentar, produtos estragados ou violação flagrante das normas sanitárias.
- Cooperar integralmente com os órgãos de fiscalização sanitária (ANVISA, Procon e Vigilâncias Sanitárias Municipais) fornecendo dados de identificação do estabelecimento responsável em caso de processo investigatório.
6 Dúvidas e Notificações Sanitárias
Consumidores ou lojistas que queiram esclarecer dúvidas sobre as diretrizes sanitárias ou relatar ocorrências relativas à segurança dos alimentos comercializados podem entrar em contato diretamente com nossa equipe de suporte pelo e-mail ou canais oficiais de atendimento.
Documento homologado em conformidade com as diretrizes regulatórias da ANVISA e o Código de Defesa do Consumidor.
Última atualização: Setembro de 2026.